Justiça condena empresa que demitiu trabalhadora por depor contra empregadora

A 2ª Turma do TST condenou em R$ 25 mil a empresa de supermercados A.Angeloni e Cia Ltda por demitir uma trabalhadora que depôs na Justiça contra a empregadora. A indenização por danos morais fora arbitrada em R$ 50 mil pelo TRT da 12ª Região (SC), mas considerada excessiva para a maioria dos ministros do colegiado.

Após ser demitida da rede Angeloni, a trabalhadora ajuizou reclamação perante a 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC), sustentando que sua dispensa teve como real motivo o fato de ter comparecido em juízo para depor em ação trabalhista ajuizada por um colega contra a empresa em que trabalhavam.

Nas contrarrazões apresentadas ao juiz, a rede Angeloni disse que a demissão teria sido motivada por uma perda da produtividade da trabalhadora. Depois de analisar o caso, o juiz condenou a empresa em algumas parcelas rescisórias, mas não determinou nenhuma indenização por danos morais.

A empregada, então, recorreu ao TRT da 12ª Região (SC), para quem a empresa não conseguiu demonstrar a baixa produtividade da trabalhadora. Conforme o acórdão do TRT, as informações da empregada mostravam que sua pontualidade, um dos aspectos para medição da produtividade, seria evidente. Foi concedida, então, a reparação de R$ 50 mil.

A empresa recorreu ao TST, alegando que a indenização arbitrada pelo TRT-12 seria muito elevada. O relator do caso, ministro Renato Lacerda Paiva, frisou que “não obstante a gravidade da conduta da empresa, como não se tratava de doença profissional nem acidente de trabalho, uma indenização no valor de R$ 25 mil estaria bem razoável”. Com esse argumento, o relator votou no sentido de prover o recurso e reduzir a indenização para R$ 25 mil, sendo acompanhado pela desembargadora convocada Maria das Graças Laranjeira.

Apenas o ministro José Roberto Freire Pimenta votou pela manutenção do valor arbitrado pelo Regional. Segundo ele, é difícil um processo registrar, com tanta riqueza de detalhes, “a circunstância de que a dispensa ocorreu pura e simplesmente porque ela se apresentou em juízo para depor em lide trabalhista ajuizada contra a reclamada”. Compromissada com a verdade, a empregada falou o que lhe parecia ser a verdade, e perdeu o emprego, disse o ministro.

A advogada Rossela Eliza Ceni atua em nome da trabalhadora. (RR nº 840700-43.2005.5.12.0036).

Texto extraído na íntegra de “JUS BRASIL – NOTÍCIAS”

JT condena banco a indenizar gerente dispensado por permitir assalto para livrar esposa sequestrada

A empregada de um banco é sequestrada. Os bandidos entram em contato com o marido, também empregado do banco, determinando que ele retire dinheiro na agência em que ambos trabalham. Ele não poderá comunicar à polícia ou acionar o alarme, pois, caso contrário, a esposa será morta. O bancário cumpre as ordens. Segue para a agência, avisa ao gerente, e entrega o dinheiro aos sequestradores. Minutos depois é comunicado de que a esposa foi solta e só então aciona o alarme e a polícia. A reação do banco? Dispensou, sem justa causa, todos os empregados envolvidos no incidente.

O caso, que mais se assemelha ao enredo de um filme de ação, chegou ao conhecimento da 7ª Turma do TRT-MG por meio da ação ajuizada pelo gerente. Ele pediu o pagamento de indenização por danos morais, em razão do tratamento recebido após o assalto. Defendendo-se, a instituição bancária sustentou que o reclamante sequer foi vítima do assalto e que a agência bancária não poderia ser responsabilizada pelo crime, já que cumpre todas as normas impostas por Lei e pelo Banco Central.

Mas a Turma não deu razão ao banco. No mesmo sentido da decisão de 1º Grau, o relator, juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos, entendeu que o dano moral ficou caracterizado. Embora a dispensa sem justa causa seja uma prerrogativa do empregador, o magistrado destacou que o respeito ao trabalhador nunca poderá faltar. No caso, o reclamante teve a integridade moral atingida ao ser dispensado apenas por ter permitido um assalto: os bancários foram comunicados em uma reunião que estavam sendo dispensados porque não haviam cumprido as normas do banco e que, de forma alguma, deveriam ter entregue o dinheiro aos bandidos. Isto ocorreu dois dias depois de a esposa sequestrada ter sido dispensada.

De sua parte, a instituição bancária não apresentou qualquer prova de que os empregados tivessem sido treinados ou orientados sobre a forma de proceder em caso de grave ameaça. Para o relator, o reclamante não teve opção. Sob forte pressão psicológica, precisou escolher entre arriscar a vida de uma subordinada ou expor uma parte do patrimônio da empresa. Preferiu corretamente não arriscar a vida da colega. Em lugar de oferecer apoio psicológico, o banco puniu os envolvidos, dispensando-os sem justa causa. Conduta que o magistrado considerou inadmissível e abusiva. “A empresa, obviamente, não está sendo responsabilizada pelo ato criminoso dos assaltantes, nem por omissão quanto às obrigações de segurança que lhe são impostas, mas por ter desrespeitado o trabalhador com uma atitude de inaceitável desprezo pela vida de outra empregada”, esclareceu no voto.

Ainda de acordo com as ponderações do magistrado, culpar o trabalhador pelo crime praticado contra uma instituição financeira é transferir para ele o risco da atividade econômica. Além de ter sua vida em perigo, há também o risco da perda do emprego, com todas as consequências advindas dessas situações. O julgador condenou a postura da empresa de devolver à segurança pública a responsabilidade pela segurança de seus empregados. Afinal, o permanente risco que eles vivenciam se deve à atividade econômica específica que exercem. “É urgente e indispensável que este setor de atividade econômica promova meios eficientes de garantir a segurança e a integridade física e mental dos trabalhadores que contribuem para o desempenho de suas atividades”, advertiu o magistrado.

Para o juiz, nessas circunstâncias, o mínimo que o Poder Judiciário pode fazer é amenizar as consequências morais, condenando a instituição bancária a pagar indenização “que nem de longe se poderá ter como compensatória deste estado de coisas”. Por isso tudo, o relator não apenas confirmou o entendimento de que o banco deve ser condenado por dano moral, como elevou o valor da indenização para R$ 200 mil reais. A Turma de julgadores acompanhou a decisão.

( 0001581-28.2011.5.03.0011 ED)

Texto extraído na íntegra da publicação de “Âmbito Jurídico”

Você sabia?

A origem da palavra comunista vem de um movimento ocorrido na França no século 19 conhecido como “Comuna de Paris”.

A “Comuna de Paris” foi um movimento social de trabalhadores que surgiu em Paris e que governou a cidade entre 18 de Março e 28 de Maio de 1871. A base deste movimento tinha conotações marxistas e anarquistas. A origem da revolução foi provocada pela derrota francesa na Guerra Franco-Prussiana e pelo crescente mal-estar da classe trabalhadora. O insurreição terminou com extrema violência, em 28 de Maio no que ficou conhecido como a semana sangrenta. O resultado foi de 3 mil mortos em combate, 17 mil executados e 40 mil presos.

Um fato interessante é que o registro da imagem por meio da fotografia foi usado pela primeira vez na história, a serviço do governo, como forma de identificação e punição de “culpados”. Um dos principais vultos deste movimento, o fotógrafo Eugène Disderi, fotografou a multidão que se expressava nas ruas, deixando um registro individual dos integrantes do movimento. Assim, para autores como o filósofo Michel Foucault, este tipo de fotografia servia também aos integrantes do poder, sendo usadas para identificar os supostos delinquentes nos arquivos da Prefeitura de Paris. Um bom exemplo desta fotografia judiciária são os retratos feitos por Alphonse Bertillon para a Prefeitura, nos quais se começava a praticar a antropometria, iniciando-se assim um movimento que, exercendo controle social sobre as minorias (delinquentes), logo iria estender-se a toda a população. A identificação dos réus, por meio de seus retratos fotográficos, resultou na inclusão da fotografia no documento “de identidade”, desde princípios do século XX.

O ladrão que processou a vítima

Em 2008, Wanderson Rodrigues de Freitas, de 22 anos, invadiu uma padaria
em Belo Horizonte. Portando um pedaço de madeira para simular uma arma
embaixo da camiseta, rendeu a funcionária do caixa, pegou os R$ 45 que
encontrou e estava de saída quando o dono do estabelecimento apareceu na
porta. Era o décimo assalto em 7 anos de existência da padaria – o mais
recente tinha acontecido apenas 4 dias antes. O comerciante se irritou e
partiu para cima de Freitas. Os dois rolaram pela escada que dá acesso ao
estabelecimento. Na rua, o ladrão apanhou de outras pessoas que passavam,
até a polícia ser chamada e prendê-lo em flagrante. Ele foi preso e, de
dentro da cadeia, entrou com um processo por danos morais contra o dono da
padaria. “Os envolvidos estouraram o nariz do meu cliente”, diz José Luiz
Oliva Silveira Campos, advogado do ladrão. “Em vez de bater, o dono da
padaria poderia ter imobilizado Wanderson. Ele assaltou, mas não precisava
apanhar.”

A ação não foi aceita pelo juiz, Jayme Silvestre Corrêa Camargo. “A
pretensão do indivíduo, criminoso confesso, apresenta-se como um
indubitável deboche”, ele afirmou em sua decisão. “Uma das exigências para
pedir indenização é o que o seu ato seja lícito, e não é o caso”, diz
Clito Fornassiari Júnior, mestre em direito processual civil pela PUC-SP.
Wanderson está preso e aguardando o julgamento.

Encheu a cara e culpou o chefe

A canadense Linda Hunt, 52, foi embora bêbada de uma festa de sua empresa.
Bateu o carro e processou o patrão porque permitiu que ela saísse
dirigindo naquele estado. Ganhou US$ 300 mil. “No Brasil, o processo só
seria aceito se o chefe tivesse coagido a funcionária a beber, ou tivesse
cedido seu próprio carro ou da empresa para ela”, explica Clito
Fornassiari Júnior.

Calote na umbanda

Um prestador de serviços do Amapá ganhou na Justiça o direito a ser
indenizado em R$ 5 mil. É que ele realizava “serviços de umbanda” para uma
rede de frigoríficos, mas tomou um calote. A proprietária da empresa
alegou que o trabalho não surtiu efeito, e por isso não foi pago. Para a
Vara do Trabalho de Macapá, a limpeza espiritual dos ambientes foi feita
com regularidade e merecia o pagamento combinado.

Este texto foi extraído de matéria da revista SUPERINTERESSANTE
Se quiser ver mais da matéria acesse o link:
http://tinyurl.com/6sy6oqj

Linha do tempo

Linha do tempo

Pequena linha do tempo da criação de algumas leis regulamentando o
trabalho no Brasil.

1891 – Proibição de trabalho a menores de idade

1925 – Criação das Férias

1930 – Criação do Ministério do Trabalho

1936 – Criação do salário mínimo

1939 – Criação da Justiça do Trabalho

1943 – CLT – Consolidação das Leis do Trabalho

1949 – Repouso semanal remunerado

1962 – Décimo terceiro salário

É interessante notar que as férias no Brasil ainda não têm um século e o
descanso semanal menos ainda.
Temos muito o que conquistar, mas se não reivindicarmos melhores condições
de trabalho ou não questionarmos legalmente os abusos cometidos, nunca
sairemos de nossa atual condição.